
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 571/2016, que criou cargos comissionados no Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP-RN). A decisão considerou que as funções desses cargos não se enquadram nas atribuições de direção, chefia ou...








